50 Questões de Lei Orgânica de Mangaratiba - parte 1 de 3

Não esqueça que você poderá baixar a Lei Orgânica na página da banca IAN CONCURSOS. A banca deixou disponível a LOM para você fazer o download neste link: https://portal.ian.org.br/edital/ver/21

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A Lei Orgânica trata da organização, princípios, fundamentos, objetivos, atribuições do prefeito, câmara, vereadores, do município, entre outros. Além disso, trata também de diversos assuntos, como, por exemplo, educação, saúde e outras matérias relacionadas ao Município.

Vale ressaltar que há uma hierarquia entre a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica. Dessa forma, a Constituição Federal está num nível acima de todas outras Leis ou Constituição. Ela serve, inclusive, como parâmetro de validade para essas normas infraconstitucionais (normas que estão abaixo da Constituição). A Lei Orgânica de Mangaratiba, por exemplo, deve respeitar o que diz a Constituição Estadual do Rio de Janeiro e a Constituição Federal.

Curioso saber que não há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais. Em caso de conflito, o que será definido é quem tem competência naquele assunto, assim, uma lei municipal pode se sobressair sobre uma lei federal se o município é competente para legislar sobre aquela matéria. Quem define a competência de cada ente é a Constituição Federal.

E por fim, é importante destacar que em questões de Lei Orgânica, o que se cobra é a literalidade do que está escrito, ou algum algum conceito relacionado diretamente com o que está escrito. Portanto, é muito importante fazer uma leitura da Lei Orgânica. Use esse material para praticar e revisar as partes mais importantes.