Lei 8.142 de 1990
Nesse post, iremos aprender sobre a Lei 8.142/90. Antes começarmos, é preciso fazer uma diferença entre essa lei e a Lei 8.080/90.
A lei nº 8.080/90 é conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ou popularmente como “lei do SUS”, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes do SUS e dá outras providências.
Já a lei nº 8.142/90, que iremos estudar hoje, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Ou seja, a lei 8.080/90 define a organização e funcionamento do SUS, muito cobrado em prova, principalmente em concursos da área da saúde, e a lei 8.142/90 é como se fosse uma continuação tratando de temas específicos como a participação da comunidade e transferência de recursos financeiros.
Portanto, o que vamos aprende nesse post é como a comunidade irá participar na gestão do SUS e, além disso, como serão transferidos recursos (“o dinheirinho”). Essa lei é bem curtinha e vale muito a pena estudá-la.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I – a Conferência de Saúde; e
II – o Conselho de Saúde.
§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Comentário: Essa parte acima é a que trata da participação da comunidade, vimos que será por meio da Conferência de Saúde e Conselho de saúde. Agora iremos ver a parte que trata da transferência de recursos financeiros.
Não confunda.
Conferência de Saúde:
- reunião a cada 4 anos;
- representação de vários segmentos sociais;
- vai avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes.
Conselho de Saúde:
- tem caráter permanente e deliberativo;
- composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários;
- vai formular estratégias e controle da execução da política de saúde.
Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III – investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (Vide Lei nº 8.080, de 1990)
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I – Fundo de Saúde;
II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III – plano de saúde;
IV – relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V – contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III – investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (Vide Lei nº 8.080, de 1990)
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I – Fundo de Saúde;
II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III – plano de saúde;
IV – relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V – contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
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Comentário: Pessoal, eu marquei a parte mais importante desse tema me baseando nas questões que vi cair em prova. Portanto, fique de olho nas marcações. Vamos fazer algumas questões para vermos como isso tudo cai.
Como cai em Prova
01 - Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Entre Rios - SC - Agente Comunitário de Saúde
Responda a questão de acordo com a Lei nº 8.142/1990. Essa Lei dispõe sobre:
a) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
b) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
c) Sobre a Pandemia do Covid 19.
d) Nenhuma das alternativas.
02 - Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Técnico de Enfermagem
Segundo a Lei Nº 8142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão destinados, aos municípios, pelo menos:
a) 15%
b) 30%
c) 50%
d) 70%
e) 75%
03 - Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Nutricionista
Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I. Fundo Privado de Saúde;
II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III. Plano de saúde;
IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Assinale a alternativa CORRETA:
a) Somente os itens II, III, IV estão corretos.
b) Somente os itens I, II estão corretos.
c) Somente os itens I, II, III estão corretos.
d) Somente os itens II, IV estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.
04 - Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta
De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para que os municípios, os estados e o Distrito Federal possam receber os recursos previstos nesta lei deverão contar com, pelo menos:
a) Assistência farmacêutica – Assistência ao idoso.
b) Plano de saúde – Vigilância epidemiológica.
c) Conselho de Saúde, com composição paritária – Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
d) Fundo de saúde – Assistência à saúde do trabalhador.
e) Sistema de Vigilância Epidemiológica – Vigilância sanitária.
05 - Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Médico Cirurgião Geral Plantão
Ainda sobre a lei 8.142 de 28/12/1990, analise os itens abaixo:
I. O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo.
II. A Conferência de Saúde se reúne a cada dois anos, com representantes do governo e profissionais de saúde.
III. O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, sem a participação de nenhum membro da comunidade.
IV. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde não têm participação no Conselho Nacional de Saúde.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas o item IV está correto.
06 - Prova: FDC - 2019 - SEHAC - RJ - Médico Oftalmologista
Considerando a Lei nº8.142/1990, em relação a participação da sociedade no Sistema Único de Saúde, registre V para verdadeiro ou F para falso nas sentenças abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
( ) as Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis de gestão, e são compostas por usuários e gestores;
( ) as Conferências de Saúde avaliam a situação de saúde e propõem as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
( ) os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e não deliberativos que fazem parte da estrutura das secretarias de saúde dos municípios, estados e do governo federal;
( ) as atividades do Controle Social são desenvolvidas para fiscalizar e acompanhar as ações e políticas de saúde no SUS;
( ) o Controle Social determina as ações prioritárias que serão desenvolvidas, bem como, as regras de repasse financeiro da federação para os estados e municípios.
a) V – F – V – F – V;
b) F – V – V – F – F;
c) F – V – F – V – F;
d) F – F – V – V – V;
e) V – F – V – V – F.
07 - Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Assistente Técnico em Saúde – Saúde Bucal
De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer através de instâncias colegiadas em cada nível governamental (municipal, estadual e nacional). Marque a alternativa que apresenta as instâncias colegiadas atuantes na gestão do SUS, em cada cidade.
a) Conferência Intermunicipal de Saúde e Conselho Intermunicipal de Saúde.
b) Conferência Comunitária de Saúde e Conselho Comunitário de Saúde.
c) Conferência Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
d) Conferência Gestora de Saúde e Conselho Gestor da Saúde.
e)Conferência Governamental de Saúde e Conselho Governamental da Saúde.
Agradeço pelos vídeos. Tem ajudado muito.
Gratidão, professor.
Muito obrigada!! Conteúdo excelente!!
Primeira vez aqui no blog e estou extasiado de alegria, me identifico muito com sua metodologia, professor. Deus te proteja.
Bom dia ale muito boa essa aulas
Sério esse é o melhor conteúdo sobre leis do SUS que já vi.
Gratidão eterna
Como é bom aprender com você!
Eu te agradeço muito mesmo por esse conteúdo incrível ❣️
Amei obrigada pela ajuda Deus te abençoe.
Que Deus abençoe todos nós!
Olá, boa tarde Prof. Alê!
Só queria agradecer pelos vídeos e por esse blog maravilhoso!
Eu que agradeço o carinho! Muito obrigado! =)