PESSOA, PERSONALIDADE E DIREITO
Neste post iremos aprender diversos conceitos introdutórios de Direito Administrativo, vamos começar bem no começo. Lembrando que esses temas caem e prova e, além disso, iremos ser sempre objetivos e diretos ao assunto fazendo a marcação das palavras-chaves para futuras revisões.
PESSOA
- Pessoa Física: somos nós, existe no mundo físico, também chamados de NATURAIS.
- Pessoa Jurídica: são as entidades formadas por indivíduos. Lembrando que a pessoa jurídica só existe no mundo jurídico, como por exemplo, uma empresa, uma associação, a própria administração pública, entre outras.
PERSONALIDADE JURÍDICA
Quando dizemos que a Pessoa tem Personalidade Jurídica, isso significa que a Pessoa Jurídica tem:
- Aptidão de ter direitos e obrigações; patrimônio próprio e capacidade processual (ser autor ou réu num processo).
- Ex: Uma Empresa privada ou pública, uma Fundação, uma Associação, um Município, Estado-membro, União, Distrito Federal…
- Cuidado: Órgãos Públicos não têm personalidade jurídica pois integram uma Pessoa Jurídica, esta sim possui Personalidade Jurídica.
DIREITO
Direito é o conjunto de regras (leis, princípios…) imposta pelo Estado para regular as relações sociais, ou seja, as relações da vida em sociedade.
Curiosidade: Nós dizemos que nosso Estado é um Estado de Direito, pois além do Estado criar as regras (as leis) o próprio Estado se submete às essas regras,
A Doutrina costuma dividir o direito em dois ramos: Direito Privado e Direito Público.
- Direito Privado
- Regula a relação entre particulares;
- Trata de interesse Particular;
- Relação Horizontal – Igualdade;
- Autonomia de vontades;
- Ex.: Direito Civil e Direito Comercial.
- Direito Público
- Regula a relação entre a Administração e Administrado;
- Trata de interesse Público;
- Relação Vertical – Desigualdade;
- Não há autonomia de vontades, o interesse tem que ser público;
- Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal.
TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
São as pessoas jurídicas que são regidas predominantemente pelo direito privado.
- Ex: Uma empresa (privada ou pública), Sociedade de Economia Mista.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
São as pessoas jurídicas que são regidas, predominantemente, pelo direito público.
- Ex.: os Entes Estatais (União, Estado-membro, DF e município) e Autarquias.
indo mais ao fundo, quem é de Direito Público tem algumas prerrogativas:
- Prazos processuais especiais;
- Prescrição quinquenal: dívidas em favor de terceiros prescrevem em 5 anos.
- Precatórios: possibilidade de pagamentos em precatórios;
- Impenhorabilidade dos bens (os bens não respondem por qualquer tipo de dívida);
- Inalienabilidade dos bens (não pode transferir para outrem);
- Imprescritibilidade dos bens (não incide prazo de prescrição, ou seja, não são suscetíveis de usucapião).
- Imunidade tributária entre quem é de Direito Público. Ex. Os carros do Município não pagam IPVA (imposto estadual), o município não cobra IPTU (imposto municipal) dos Imóveis do Estado, da União ou Autarquias…
- Não sujeito à falência.
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LEMBRE-SE:
O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público e não esqueça: a Administração Pública também pode ser regida por direito privado, como por exemplo, quando aluga um imóvel de um particular, neste caso, a Administração Pública estaria em relação de igualdade com o particular (Direito Privado) mas nunca perde sua Personalidade de Direito Público.
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Questões: Direito Público e Privado, e Pessoa Jurídica
01 – Prova: CESPE – 2017 – TCE-PE – Analista de Gestão – Julgamento
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito. Bem teórico, mas está correto. São inúmeras situações aparentemente semelhantes, como por exemplo, um particular adquirindo um computador e administração pública adquirindo computadores, entretanto, a solução é diversa, pois o particular vai na loja e compra e a administração precisa fazer licitação. CERTO.
02 – Prova: NC-UFPR – 2019 – FPMA – PR – Advogado
O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interesse público.
b) Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam a atuação da Administração Pública.
c) A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limites constitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.
d) A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esfera administrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidade de sofrer controle por parte do Poder Judiciário.
e) No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado são horizontalizadas.
Gabarito: A relação entre administração e administrado é vertical. A relação entre particulares é horizontal. Letra e.
03 – Prova: CESPE – 2013 – Telebras – Nível Superior – Conhecimentos Básicos
Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: O Estado tem personalidade de Direito Público, pode atuar no direito público (óbvio) como também no direito privado. O enunciado está corretíssimo. CERTO.
04 – Prova: CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – CE – Procurador do Município
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: DIREITO PÚBLICO: São as regras que regulam as relações que envolvem interesses da sociedade como um todo (público). Errado.
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