TÍTULO III DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CAPÍTULO I - Do Funcionamento
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CAPÍTULO I – Do Funcionamento
Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Comentário: de forma resumida, os serviços privados de assistência à saúde se caracteriza pela atuação de profissionais liberais ou empresas ligadas a áreas de saúde.
Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
I – doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
II – pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
b) ações e pesquisas de planejamento familiar;
III – serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e
IV – demais casos previstos em legislação específica.
Como cai em Prova
01 - Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF
Com base na Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, analisar os itens abaixo:
I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.
02 - Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador
A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, nos termos da lei n° 8.080/90, assinale a alternativa correta.
a) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação exclusiva, somente por iniciativa própria, no uso de suas atribuições e dentro das regras de universalização da saúde, de profissionais liberais, independentemente de estarem legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado ou público, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
b) Exigem autorização expressa do poder público, que deverá conceder tal serviço por meio de licitações, por se tratar de dever exclusivo do Estado promover serviços dessa natureza.
c) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimo.
d) Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
e) Serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
03 - Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Psicólogo
De acordo com o Título III, Capítulo I, da Lei nº 8080/90, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação da iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) É permitida somente a participação de modo indireto de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.
( ) Em qualquer caso, é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
a) V – V – F – V.
b) V – F – V – V.
c) F – V – V – F.
d) V – F – F – V.
04 - Prova: ICAP - 2016 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Enfermeiro;
A Lei 8.080/90 de 19 de setembro, trata:
1. Da organização, da direção e da gestão do SUS.
2. Das competências e atribuições das três esferas de governo.
3. Do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde.
4. Dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.
Aponte a alternativa correta:
a) Somente a afirmativa 3 está incorreta.
b) Somente a afirmativa 1 está correta.
c) Nenhuma afirmativa está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
