50 Questões de Lei Orgânica de Mangaratiba - parte 3 de 3
Nesse post, iremos trabalhar 20 Questões de Lei Orgânica de Mangaratiba – RJ.
São Questões estratégicas baseadas no que mais cai em concurso público em Lei Orgânica.
Deixarei disponível para você baixar ou visualizar as questões aqui mesmo no blog. Não esqueça que as propagandas são do Google e nos ajudam a manter o BLOG gratuito. Portanto nos dê aquela ajudinha.
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Não esqueça que você poderá baixar a Lei Orgânica na página da banca IAN CONCURSOS. A banca deixou disponível a LOM para você fazer o download neste link: https://portal.ian.org.br/edital/ver/21
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A Lei Orgânica trata da organização, princípios, fundamentos, objetivos, atribuições do prefeito, câmara, vereadores, do município, entre outros. Além disso, trata também de diversos assuntos, como, por exemplo, educação, saúde e outras matérias relacionadas ao Município.
Vale ressaltar que há uma hierarquia entre a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica. Dessa forma, a Constituição Federal está num nível acima de todas outras Leis ou Constituição. Ela serve, inclusive, como parâmetro de validade para essas normas infraconstitucionais (normas que estão abaixo da Constituição). A Lei Orgânica de Mangaratiba, por exemplo, deve respeitar o que diz a Constituição Estadual do Rio de Janeiro e a Constituição Federal.
Curioso saber que não há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais. Em caso de conflito, o que será definido é quem tem competência naquele assunto, assim, uma lei municipal pode se sobressair sobre uma lei federal se o município é competente para legislar sobre aquela matéria. Quem define a competência de cada ente é a Constituição Federal.
E por fim, é importante destacar que em questões de Lei Orgânica, o que se cobra é a literalidade do que está escrito, ou algum algum conceito relacionado diretamente com o que está escrito. Portanto, é muito importante fazer uma leitura da Lei Orgânica. Use esse material para praticar e revisar as partes mais importantes.
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