E por último, iremos ver agora as Atribuições do Conselho Tutelar presente no Art. 136, que são (resumidamente):

• Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, (CIRCUNSTÂNCIAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO e os ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR CRIANÇAS) aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII: (São as MEDIDAS DE PROTEÇÃO, EXCETO a medida de “Inclusão em programa de acolhimento familiar” e “Colocação em Família Substituta”, vamos ver quais são)
  • Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  • Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  • Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
  • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  • Acolhimento institucional (é uma medida provisória e excepcional).

• Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII: (são as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, exceto a perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do pátrio poder familiar, vamos ver quais)
  • Encaminhamento:
    • a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
    • a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
    • a cursos ou programas de orientação;
  • Obrigação:
    • de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
    • de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
  • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  • Advertência;

• providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
  • Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  • Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  • Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
  • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

• promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
  • requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  • representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
• encaminhar
  • ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• expedir notificações;
• requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
  • 220. § 3º Compete à lei federal: II –  estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.