TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Neste post, vamos para as Disposições Gerais do Título I, que vai do Art. 2º ao 3º. Aqui iremos aprender, principalmente, a respeito do dever do Estado e os níveis de saúde.
Das Disposições Gerais
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Comentário
Pessoal, como tinha dito antes, vou marcar as partes que acho mais importante, inclusive para você fazer aquela revisão depois, lendo apenas as partes marcadas na LETRA DA LEI.
Nessa parte da lei, destaco algumas partes importantes, as principais são:
- A Saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover condições necessárias ao seu exercício. Inclusive a Constituição Federal reforça como direito fundamental e, em seu art. 196, nos traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
- É dever do Estado garantir a saúde com suas formações e execuções de políticas públicas, porém, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
- Os níveis de Saúde são o que expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros:
- a alimentação,
- a moradia,
- o saneamento básico,
- o meio ambiente,
- o trabalho,
- a renda,
- a educação,
- a atividade física,
- o transporte,
- o lazer e
- o acesso aos bens e serviços essenciais.
Como cai em Prova
01 - Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Médico
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nessa informação marque a alternativa INCORRETA.
a) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
b) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
c) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
c) Nenhuma das alternativas.
02 - Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP
A Lei n° 8.080/1990 trata da saúde de toda a população, regulando, em todo o território nacional, suas ações e serviços, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A saúde é compreendida como um direito fundamental do ser humano, e o provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício é dever
a) da sociedade.b) do empresariado.
c) do mercado.
d) do Estado.
03 - Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Técnico de Enfermagem
De acordo com a Lei 8080/90, é correto afirmar que:
a) A saúde é um dever fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
b) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o ser humano prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.
c) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
d) A saúde é um direito fundamental do Estado, devendo o ser humano prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
04 - Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Segurança do Trabalho
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n° 8.080/1990, é INCORRETO afirmar que
a) a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
b) o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
c) o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
d) os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
e) dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social
05 - Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Cargos de Nível Superior
A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
Considerando-se que os níveis de saúde podem demonstrar a situação econômica e social da saúde, a atividade física foi incluída na Lei n.º 8.080/1990 como um dos determinantes de saúde.
( ) Certoa) do Ministério da Saúde, bem como dos estados e municípios.
b) do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional.
c) dos serviços públicos disponíveis em toda a rede de saúde.
d) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
