PODERES DO ESTADO ou PODERES DA REPÚBLICA
Neste post iremos aprender os Poderes da República (ou Poderes do Estado) e a função típica e atípica de cada um desses poderes. Além disso, iremos aprender o que é o Sistema de freio e contrapesos.
Como sabemos, existem três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Vamos ver em detalhes.
PODER EXECUTIVO
Função Típica: Administrativa (executa as leis e administra);
Funções Atípicas:
- Legislativa: quando expede decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, edita medidas provisórias ou leis delegadas.
- Jurisdicional: quando julga processo administrativo (há controvérsias).
PODER LEGISLATIVO
Funções Típicas: Legislativa ou normativa(elaborar leis) e fiscalizar;
Funções Atípicas:
- Jurisdicional: quando o Senado processa e julga o Presidente da República ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade (impeachment).
- Administrativa: gestão de bens e pessoal como por exemplo: concurso, licitação, conceder férias.
PODER LEGISLATIVO
Função Típica: Jurisdicional ou Judicial (Julgar);
Funções Atípicas:
- Legislativa: quando cria seus regimentos internos;
- Administrativa: gestão de bens e pessoal como por exemplo: concurso, licitação, conceder férias.
Função Típica e Atípica de cada Poder
Um resumo da Função Típica e Atípica de cada poder.
Sistema de freio e contrapesos?
Sistema de freio e contrapesos é a influência “controle” de um Poder sobre outro Poder. Dessa forma, cada um tem uma função típica e a possibilidade de controles recíprocos quanto a algumas funções, ou seja, um Poder pode controlar algumas funções de outro poder, nós damos o nome de Sistema de freio e contrapesos.
Um exemplo é a aprovação pelo Senado (Poder Legislativo) dos Ministros de Estado escolhidos pelo Presidente da República (Poder Executivo).
Outro exemplo é a possibilidade de suspensão de leis criadas pelo Poder Legislativo realizada pelo STF (Poder Judiciário).
Dicas Importantes!
- Presente na Constituição Federal, no Art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
- Perceba que existem funções que são características de algum poder, entretanto podem ser exercidos como função atípica por outro poder. Isso significa que não há exclusividades no exercício de funções.
- A separação dos Poderes é uma das cláusulas pétreas.
Assista ao vídeo sobre os Poderes do Estado
Questões: Poderes da República
01 – Prova: Quadrix – 2019 – CRO-GO – Assistente Administrativo
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções atípicas.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Essa questão não foi muito bem elaborada. Levemos em consideração o fato de uma função típica de um Poder ser usado atipicamente por outro Poder.
Errado. Poderão ser convertidas.
02 – Prova: CESPE – 2016 – DPU – Técnico em Assuntos Educacionais
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito. Se tratando de funções administrativa não há exclusividade (aliás, NENHUMA FUNÇÃO É EXCLUSIVA).
A atividade administrativa, apesar de ser típica do Poder Executivo, também é exercida atipicamente ns âmbitos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Errado.
03 – Prova: CESPE – 2012 – DPE-ES – Defensor Público
Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Questão perfeita. A atividade administrativa pode ser vista nos três poderes, tipicamente no poder executivo e atipicamente no poder judiciário e Legislativo.
Certo.
04 – Provas: COPEVE-UFAL – 2016 – UFAL – Técnico em Assuntos Educacionais
As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas.
A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.
a) Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.
b) Apresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais.
c) Aposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.
d) Promulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
e) Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.
Gabarito: A questão foi muito bem elaborada, dizemos que o poder regulamentar (de criar uma norma) é do Poder Legislativo, entretanto o Poder Executivo pode exercer função legislativa (atipicamente) quando elabora decretos. Esses decretos são criados para dar a fiel execução às leis, ou seja, disciplinar, complementando onde for possível. A letra “e” traz exatamente este caso, a banca ainda foi bem específica, trazendo um exemplo de lei específica (Lei de Acesso à Informação).
gabarito letra E.
Obs.: A letra “a” está errada, pois no caso, trata-se de um ato meramente administrativo, pois a nomeação não gera nenhum direito ou obrigação, diferente da letra e, que é a alternativa correta.
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